"INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO, ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE COTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

TÍTULO I

DA FINALIDADE DO PLANO DIRETOR

CAPÍTULO III

DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL

Para que a cidade e a propriedade cumpram a sua função social, o Poder Público Municipal disporá, além do Plano Diretor, de outros instrumentos de planejamento, tais como:

• lei de diretrizes orçamentárias;
• lei orçamentária;

Para financiar o cumprimento de suas atribuições voltadas ao bem comum, o Poder Público Municipal utilizar-se-á de instrumentos fiscais e financeiros a ele atribuídos ou facultados pela legislação, tais como:

• as transferências voluntárias da União e do Estado
  
• os recursos provenientes de parcerias com o setor privado;
• os recursos geridos por operações urbanas consorciadas;
• os financiamentos de bancos e instituições financeiras nacionais e internacionais;
  
  
  

Fonte:  http://www.leismunicipais.com.br/a1/sp/c/cotia/lei-complementar/2007/7/72/lei-complementar-n-72-2007-institui-o-plano-diretor-de-desenvolvimento-urbano-economico-e-social-do-municipio-de-cotia-e-da-outras-providencias.html